segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

MINISTRO DO TRABALHO REGULAMENTOU HOJE OS 30% DE PERICULOSIDADE

02/12/2013 - MINISTRO DO TRABALHO REGULAMENTOU HOJE OS 30% DE PERICULOSIDADE
O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (2/12), às 16h, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria da NR 16, que regulamenta a Lei 12.740/2012, garantindo o pagamento dos 30% de periculosidade aos vigilantes de todo o país. Agora, os donos das empresas não têm como fugir. Serão obrigados a pagar o adicional a todos os trabalhadores. “Desde que a categoria surgiu na década de 70 esta é uma das maiores vitórias dos vigilantes”, disse Antônio Carlos, vice-presidente do SindVigRio. Esta vitória também vai implicar na reconquista da aposentadoria especial. Há cinco anos que a Federação do Rio e o sindicato carioca vem lutando com protestos, manifestações e idas a Brasília, para sensibilizar os parlamentares e o governo da necessidade de se pagar o adicional previsto na CLT. Terão direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. A publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU) deverá ocorrer nesta terça ou quarta-feira, segundo a assessoria técnica do MTE. 
Pela Federação dos Vigilantes estavam presentes no ato da assinatura da portaria, Fernando Bandeira, Sérgio Luiz, Manoel Nascimento e Humberto Rocha. E pelo Sindicato dos Vigilantes do Rio, representou a categoria, Antônio Carlos Oliveira.
A cerimônia de assinatura estava agendada para a tarde de quarta-feira (27), mas precisou ser cancelada porque o ministro Manoel Dias foi convocado, de última hora, para acompanhar a presidente Dilma Rousseff em uma agenda oficial ao Rio Grande.


quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Vigilante é demitido por justa causa por expor uniforme da Empresa em Rede Social:

A nossa categoria precisa estar atenta a este fato inclusive quando os vigilantes saem do posto de serviço nas hora do almoço fardado , sempre que encontro essas situações  oriento aos trabalhadores sobre
essas o este risco.
Claudio Vigilante
Sindvig Niteroi



MANTIDA JUSTA CAUSA APLICADA A VIGILANTE QUE POSTOU FOTOS DA
EMPRESA EM REDE SOCIAL A 3ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu
a justa causa aplicada a um vigilante que divulgou, em rede social, imagens
trajando uniforme e expondo dados da empresa de segurança onde trabalhava. Após
analisar o contexto em que tudo ocorreu, os julgadores concluíram que a conduta
comprometeu a segurança da empresa, dos clientes e até de terceiros. Por essa razão, negaram provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador, no qual ele pedia a reversão da justa causa e indenização por dano moral. O reclamante tentou convencer os julgadores de que as informações e imagens divulgadas são de domínio público e não teriam causado prejuízo à empresa. Mas o desembargador relator, César Pereira Machado, não acatou o argumento. Ele ponderou que, a se entender dessa forma, qualquer pessoa poderia vir a trajar o uniforme da reclamada,
ainda que não trabalhasse como empregado dela. Isto certamente traria problemas, em razão da dificuldade em se distinguir quem seria o real prestador de serviços e quem estaria se aproveitando da situação para, até mesmo, ingressar em residências ou outras empresas para praticar delitos. Ainda conforme destacou o desembargador, algumas fotos mostram o reclamante apontando arma para a câmera. A situação foi considerada de risco para a empresa de segurança, ainda que a arma estivesse sem balas ou que o reclamante não tido proveito econômico com as fotos. “Basta pensar que, se por um lado, quem tirou
as fotografias passou a não correr o risco de ser atingido por disparo, por outro, o local vigiado ficou sem a efetiva guarda do autor, acaso houvesse a necessidade de ele fazer uso imediato do equipamento, para o fim a que foi contratado”, ponderou o magistrado. Nessa linha de raciocínio, o relator entendeu que a conduta praticada pelo reclamante teve potencial lesivo, capaz de comprometer a segurança da empresa e outros envolvidos com o empreendimento.
O fato de a própria empresa divulgar imagens em seu sítio na internet não foi capaz de alterar essa conclusão. Segundo o relator, não ficou provado que as fotografias de vigilantes utilizadas pela ré tivessem o mesmo detalhamento das postadas pelo reclamante, as quais traziam até ambientes internos dos clientes
da empresa de segurança. “Quebrada a confiança que a reclamada depositou no autor, para bem desempenhar as atividades profissionais a ele incumbidas, não entendo desarrazoada a aplicação da justa causa”, registrou o magistrado, dando validade à atitude tomada pela reclamada. O magistrado reconheceu que a justa causa foi aplicada tão logo a empresa tomou conhecimento das imagens, procedimento que considerou correto. Por tudo isso, a Turma de julgadores, à unanimidade, negou provimento ao recurso apresentado pelo reclamante, mantendo a justa causa aplicada. Como consequência, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral também foi rejeitado, já que baseado na alegação de abuso com que a dispensa foi praticada, o que foi afastado. (0000869-40.2013.5.03.0020 RO ) Fonte: TRT/MG


segunda-feira, 11 de novembro de 2013

MTE confirmou a assinatura da regulamentação do adicional de periculosidade:

Dia 27 de novembro o MTE confirmou a assinatura da regulamentação do adicional de periculosidade ,estamos aguardando a confirmação da sugestão da cntv se possível de um ato publico com a presença dos trabalhadores para uma comemoração dessa vitória —

No meado de Outubro houve a  última reunião do Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado por representantes do governo, trabalhadores e empresários, realizada nesta terça-feira (15/10) no Ministério do Trabalho, em Brasília, foi aprovado por consenso o texto final da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata do adicional de risco de vida / periculosidade de 30% dos vigilantes de todo o país para atender a aplicação da Lei nº 12.740/2012, assinada pela presidente Dilma ano passado.
 A bancada dos trabalhadores, integrada por representantes das centrais sindicais defendeu os direitos dos vigilantes, evitando diversas manobras da bancada dos empresários, liderada pela Fenavist e Febraban.
O texto aprovado define quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e estabelece “as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.
“Concluímos os trabalhos de elaboração do texto, que traz avanços importantes e garante o pagamento do adicional de 30% para todos os vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal”, afirma José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).  “O adicional será pago para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados, sem necessidade de perícia, sem parcelamentos e sem exclusões, como queria os empresários”, ressalta.
“A aprovação do texto representa um grande passo para a regulamentação da lei, a fim de consolidar essa conquista histórica dos vigilantes do Brasil”, dispara Fernando Bandeira, presidente da Federação e diretor de Organização Política da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
Agora o texto será submetido à apreciação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), do Ministério do Trabalho que terá reunião ordinária nos próximos dias 27 e 28 de novembro. Se aprovado, na mesma data poderá ser assinado junto com a portaria do ministro do Trabalho e Emprego e depois publicado no Diário Oficial da União. Transformando-se, portanto, em um documento final e legal, de observância obrigatória por parte de todas as empresas de vigilância.
                                      Representou os trabalhadores no GTT
Além de Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro e representante da Nova Central Sindical (NCST); José Boaventura, presidente da CNTV e Ademir, representantes da CUT; também integraram a bancada dos trabalhadores pelas centrais sindicais: pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis;  Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo e representante da Força Sindical.


Se você está desempregado uma boa dica é ir ao Sindicato dos Vigilantes do Rio de Janeiro e apanhar uma carta de indicação, pois diversas Empresas solicitam vigilantes no Sindvig RJ
No Bairro de Fátima o Balcão de Empregos funciona na Sede de nosso Sindicato, situada na Rua André Cavalcante, 126- Centro -Tel: 3861-7050 / 3861-7051.

E em Campo Grande na Sub - sede, que situa-se na Rua Albertina, 70- Campo Grande- Zona Oeste, Tel: 2413-1424.

As cartas de encaminhamento as Empresas colaboradoras, são distribuídas as terças e quintas, no Bairro de Fátima e as terças em Campo Grande, onde são distribuídas 40 senhas. É muito importante que os candidatos cheguem bem cedo “por volta das 7h00min”. O horário de atendimento é dás 07h30min às 08h30min.

Outra boa dica é que os companheiros telefonem, para saber como é o Processo de seleção destas Empresas.Boa sorte e um forte abraço.Click
Rio de Janeiro
Consulte os sites abaixo:


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Muito obrigado!
Alex Vigilante/RJ

Fontes: CNTV PS- SindvigRio e Face da amiga e guerreira: Thiana Thi






terça-feira, 10 de setembro de 2013

MPT processa empresa por prática de desvio de função

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de medida liminar contra a Big Serviços LTDA, que opera nas dependências da rede de Farmácias Big Ben. De acordo com a ação, que requer o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, os operadores de caixa da empresa estariam exercendo funções extras, como a de vendedor e correspondente bancário.
Segundo denúncias feitas ao MPT, dentre as funções acumuladas por ex-funcionários da Big Serviços constam o trabalho no caixa, vendedor e o repasse de dinheiro do caixa para o cofre, e deste para os carros-fortes das empresas de transporte de valores. As denúncias foram confirmadas por meio do depoimento de ex-funcionários empresa, da análise de contratos, lista de empregados e dispensas, e inspeção realizada em uma lojas, em Belém.
No local, verificou-se que o operador de caixa é igualmente responsável pela efetuação de saques,
depósitos e pagamentos de contas. Além dessas atribuições, próprias do correspondente bancário,
os operadores efetuam a venda de recargas e chips de celular.
Outras irregularidades como jornada de trabalho excessiva, anotação irregular das horas trabalhadas e
descontos indevidos no salário, quando do não fechamento das contas do caixa, também foram verificadas. Antes do ajuizamento da ação civil pública, o MPT propôs a assinatura de um termo extrajudicial para a regularização dessas práticas, mas a Big Serviços não foi aceitou.
A ação, que tramita na Justiça do Trabalho, requer a concessão de liminar para o imediato enquadramento dos operadores de caixa como correspondentes bancários, com todos os direitos assegurados da categoria, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em relação a cada trabalhador prejudicado e obrigação infringida.
Além da indenização por dano moral coletivo, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a ação requer, em caráter definitivo, a extensão dos direitos dos bancários, previstos nos artigos 224 e 226 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Convenção Coletiva pertinente, a todos os correspondentes presentes e futuros da Big Serviços e o ajustamento da jornada de trabalho dos funcionários.
Fonte: MPT

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PL 4330: a mais grave ameaça aos direitos trabalhistas desde a ditadura militar

 Projeto de Lei 4330 de autoria do deputado Sandro Mabel do PMDB de Goiás que regulamenta a terceirização de serviços no Brasil é a mais grave ameaça aos direitos trabalhistas, desde a ditadura militar.
O processo de terceirização no país avançou intensamente a partir da década de 90, com a vitória do projeto neoliberal de Collor/FHC. No período, a terceirização deixa de ser uma prática complementar (só o setor de limpeza faturou 15,2 bilhões em 2010) e se transforma em uma estratégia prioritária do capital. É por isto que o decreto visa agora regulamentar a terceirização em toda a economia, inclusive no chão da fábrica, na indústria.
Na verdade a burguesia deseja acabar com o arcabouço da CLT getulista, em vigor há setenta anos. O grito de guerra de FHC logo após a posse, “vamos superar a era Vargas”, não era dirigido exclusivamente a Vale e a Petrobras, incluía também a CLT. Mas uma luta aberta contra a CLT não era prudente e comportava riscos.
A melhor estratégia política encontrada foi deixar avançar à terceirização e apresentar a proposta como uma das maiores inovações organizacionais de todos os tempos.
É exatamente isso que faz o capital e seus representantes políticos e empresariais hoje. Na semana passada, foram os próprios presidentes das federações das indústrias em cada estado do país, que foram à imprensa, em particular a rede CBN, tecer elogios à terceirização e exigir sua aprovação imediata em nome da modernização.
Apesar do avanço da terceirização na economia durante a última década não há uma legislação específica que garanta os mesmos direitos entre trabalhadores contratados e os terceirizados em uma mesma empresa. De acordo com a CUT os trabalhadores terceirizados recebem 27% a menos, mais de 70% tem menos direitos trabalhistas e a maioria trabalha três horas a mais que os contratados diretamente. O único instrumento legal que regula a terceirização no país é o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem força de lei. É neste vácuo legal que o projeto de lei 4330 tenta precarizar agora o maior número possível de trabalhadores.

O projeto de Lei legaliza:

A contratação de empresas terceirizadas nas atividades principais da empresa contratante, bem como nas atividades complementares (todos os metalúrgicos, bancários e jornalistas, agora poderão ser terceirizados);
A empresa terceirizada pode subcontratar outra empresa, em um processo sem fim, para a realização dos serviços contratados;
Será permitida a contratação sucessiva dos trabalhadores por diferentes empresas prestadoras de serviços que prestem serviços à mesma contratante sucessivamente (neste caso os trabalhadores não recebem os direitos trabalhistas ao final de cada contrato);
Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.
(Isto permitirá que os trabalhadores terceirizados fiquem de fora dos dissídios coletivos e tenham seus salários rebaixados.
Resultará também na fragilização do movimento sindical, que representará um número menor de trabalhadores);
A empresa terceirizada não tem nenhuma obrigação de estender aos seus trabalhadores os benefícios oferecidos aos trabalhadores das contratantes (atendimento médico, ambulatorial, e de refeição, existentes na empresa);
Os cinco pontos citados acima desestruturam profundamente os direitos trabalhistas e a organização
sindical dos trabalhadores. Pelo presente e pelo futuro vamos convocar todos os trabalhadores para rejeitar o PL 4330.

Fonte: Artigo do professor associado da UFPE, Ivaldo Pontes Filho

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segunda-feira, 12 de agosto de 2013

O Brasil vai virar um País de trabalhadores terceirizados’

Entrevista do Presidente da Contraf-CUT ao jornal O Estado de S. Paulo

Para Carlos Cordeiro, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro 
(Contraf-CUT), a proposta de regulamentação da terceirização representa uma ameaça a todos os 
trabalhadores contratados de forma tradicional no Brasil.





O que o sr. acha do projeto que regulariza a terceirização?

É perigosíssimo. Representa um retrocesso na questão do trabalho no Brasil. Acaba, por exemplo, com o 
conceito de atividade-fim e atividade meio e coloca no lugar o conceito de especialização. Hoje, nas agências bancarias, são terceirizados apenas o pessoal da limpeza e os vigilantes. 
Essa proposta amplia de forma ilimitada as possibilidades para que as empresas possam terceirizar toda 
a sua produção, desde que a empresa prestadora de serviços se defina como especializada. Um terceirizado poderá fazer o serviço de caixa, de atendente ou gerente de banco sem receber nem o piso da categoria. 
Corremos o risco de todos os trabalhadores serem substituídos por essa modalidade de trabalho eventual 
e temporário, como prestadores de serviço. Não teremos mais bancários, nem metalúrgicos ou químicos. 
Seremos um país de terceirizados.

Como ficam os correspondentes bancários?

Os bancos convenceram os parlamentares a deixar o correspondente bancário fora da regra de especialização. A padaria é especializada em fazer pão, a farmácia, em vender remédios, e a lotérica, em jogos de azar. Então, como esses três vão poder prestar um serviço bancário? Esse projeto é para o setor privado e para o setor público, o que representa o fim dos concursos públicos dos bancos estatais.

Faz sentido para os trabalhadores do setor privado?

O projeto regulariza a subcontratação, ou seja, a quarteirização. E quem contrata o prestador de serviços não tem responsabilidade. Hoje, o empregado pode processar a empresa contratante se a contratada não recolheu o FGTS, INSS ou salário. Nesse novo projeto, só pode processar a empresa prestadora de serviços, o que é um retrocesso. Os terceirizados não vão ganhar absolutamente nada com isso. É ruim para quem é terceirizado e abre precedente para os demais trabalhadores, já que qualquer atividade poderá ser terceirizada.

Nessa disputa, o governo está em cima do muro?

O governo precisa pressionar a sua base parlamentar para derrubar esse projeto. Os trabalhadores 
elegeram este governo para defender e ampliar as suas conquistas. O governo estabeleceu uma mesa de 
negociação quadripartite (formada por representantes das empresas, centrais sindicais, parlamento e do 
próprio governo), mas eu continuo achando que governo é igual feijão, só na pressão.
Fonte: O Estado de S. Paulo

CUT prepara vigília para o dia 13, em Brasília, contra PL 4330 da terceirização

A CUT promoverá na próxima terça-feira, dia 13 de agosto, uma vigília no Congresso Nacional para 
pressionar os parlamentares a votarem contra o Projeto de Lei (PL) 4330/2004.
Milhares de cutistas chegarão à capital federal na véspera da data prevista para a votação do texto. 
O PL que precariza ainda mais as condições dos trabalhadores terceirizados, deve ser colocado em 
pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no dia 14.
De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto já recebeu aval do relator do 
texto na CCJC, o também deputado Arthur Maia (PMDB-BA).

Negociação travada

– Representantes dos empresários, do Congresso e do governo federal, discutem a questão em uma mesa de negociação criada no início de julho por pressão da CUT.
No último dia 5, os trabalhadores cobraram um tempo maior para debater o texto, mas os demais 
integrantes da mesa fecharam posição de votar a projeto no dia 14, após aquela que deve ser a última 
rodada de negociação, marcada para a próxima segunda (12).
Diante dessa posição, os trabalhadores acamparão na frente do Congresso no dia 13, onde passarão 
a noite para protestar e cobrar que os parlamentares se posicionem contra o PL.

CUT quer ampliar o diálogo 

– Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, além de pressionar pela continuidade do debate na mesa, 
as centrais sindicais devem engrossar a mobilização para mostrar aos parlamentares que serão cobrados, 
caso votem pela precarização.
“A CUT permanecerá na mesa de negociação para tentar construir um acordo capaz de regulamentar 
a terceirização, de forma que não seja sinônimo de precarização, rebaixamento de direitos, de salários 
e enfraquecimento da representação sindical. Mas também faremos o enfrentamento colocando nossos 
militantes em Brasília para impedir que um relatório com uma série de ataques aos trabalhadores seja 
votado e aprovado”, disse.

Terceirização geral 

– Para a Central, o principal problema é o fato de o projeto não traçar limites e admitir a terceirização em quaisquer atividades. Inclusive, admitindo a quarteirização, situação em que a terceirizada contrata outra empresa para exercer o trabalho para o qual foi contratada.
Secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, critica o desejo de empresários, parlamentares e governo em encerrar a conversa numa situação em que muitos pontos ainda estão em aberto e cobra que os parlamentares, caso não exista consenso, cumpram a função para a qual foram eleitos.
“Da maneira como está, o projeto traz a desorganização sindical, a redução de salário dos trabalhadores, 
a retirada de conquistas sociais e isso não aceitamos. Vamos apostar sempre na negociação, por isso 
continuaremos o debate na próxima segunda, mas temos que aprofundar a mobilização dos nossos ramos e 
estaduais para que lembrem aos deputados que foram eleitos para representar o povo brasileiro. Se forem coerentes, vão atender a voz dos manifestantes, até porque ainda há espaço para negociação”, defendeu.
Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, citou que a mesa quadripartite é uma conquista, mas também criticou a forma acelerada como discutiu o PL.
“Não podemos esquecer que, se não fosse nossa luta para definir esse espaço de negociação, o texto já 
teria sido votado em julho, conforme estava inicialmente agendado. Por outro lado, mesmo com o Gilberto 
Carvalho (ministro da Secretaria Geral da Presidência da República) dizendo nas primeiras reuniões que 
deveríamos ter o tempo necessário para acordar uma proposta, os trabalhadores estiveram com a faca 
no pescoço de todos os lados durante todo o período”, criticou.

Realidade dos terceirizados 

– De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. 
A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. 
Estima-se que o Brasil tenha cerca de 10 milhões de terceirizados, o equivalente a 25% dos trabalhadores 
com carteira assinada no país. 
Fonte: CUT

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Alex Vigilante/RJ

NR 16 vai à discussão nesta terça, no Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar o adicional de o Risco de Vida.

Representantes dos vigilantes de todo o país participam nesta terçafeira (13) da segunda reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) para discutir a regulamentação da Lei 12.740/2012. Durante a primeira reunião, realizada nos dias 23 e 24 de julho, os patrões insistiram nos absurdos de diferenciar trabalhadores
armados dos desarmados e tentaram a todo custo ganhar tempo, propondo inclusive que a segunda parte do encontro fosse suspensa. A reunião será realizada no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contará com participação dos trabalhadores, patrões e governo.
Em mais uma afronta aos direitos dos trabalhadores, a bancada patronal quer remeter os vigilantes
armados para a perícia, para saber se há risco permanente acentuado.
Outro problema é a insistência em parcelar o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade nos estados que ainda não garantiram o percentual integral.
“Nossa posição se aproxima daquilo que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) defende, que
é considerar o risco para todo vigilante, independentemente de porte de arma, conforme princípio da lei que considera inexistente o conceito de risco variável”, afirmou José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

Segundo Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e integrante da bancada
dos trabalhadores, o risco é apenas um e, por isso, não há necessidade de perícia. “O que os patrões estão
querendo é ilegal e imoral, tanto sobre a exclusão de trabalhadores quanto sobre o parcelamento do
adicional de 30%”, destacou.

Os trabalhadores defendem também que seja estendido o risco para vigilantes de áreas públicas que cuidam do patrimonial, como guardas municipais e de empresas como metrô, etc.

Fenavist insiste em desrespeitar vigilantes

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) é uma das responsáveis pelas propostas absurdas dos patrões.
Seu representante e coordenador da bancada, sr. Odair Conceição, investe cada vez mais pesado nos
ataques aos trabalhadores, querendo de todas as formas retirar o que já foi conquistado com muita luta por
parte da categoria de vigilantes de todo o país.
Para enfrentar as tentativas de exclusão dos vigilantes desarmados, o parcelamento dos 30%, a submissão à perícia, entre tantos outros absurdos, é de fundamental importância que os companheiros estejam unidos em todos os cantos do Brasil.
Assim como os trabalhadores tiveram oportunidade de enviar suas contribuições para o texto da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, os patrões fizeram o mesmo. O que eles querem, segundo o texto
enviado ao MTE, é retirar os direitos já conquistados pelos trabalhadores.
Exemplo disso é a tentativa de excluir a maioria da categoria, que são os vigilantes desarmados. “Eles querem contrariar o texto legal e até mesmo as convenções coletivas que eles próprios assinaram, reconhecendo nossa atividade como sendo de risco independentemente do uso de arma de fogo”, destacou Boaventura.
Ao contrário disso, os representantes dos trabalhadores defendem, também, a inclusão do pessoal de supervisão, de monitoramento eletrônico e de instrução. A luta, agora, é para que o espírito legal seja respeitado e que todos os profissionais de segurança privada recebam seus direitos, independentemente do local que atuam.

Entenda como funciona o processo de regulamentação

Depois da análise das sugestões, o GTT conta ainda com o prazo de 120 dias, que podem ser prorrogados
por mais 60, para concluir as negociações e apresentar a proposta de regulamentação à Comissão
Tripartite Partidária Permanente (CTPP). Após a aprovação em reunião ordinária da CTPP a formulação da NR será publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União, tornando-se assim,
um texto legal, de observância obrigatória por parte de todos os setores econômicos.
Participam da reunião representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura, coordenador da bancada dos trabalhadores e presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.

Não deixe que roubem seus direitos!

Vigilante, você pode e deve contribuir para mais essa vitória da categoria. Ligue para o gabinete do ministro do Trabalho, Manoel Dias, peça apoio à luta dos trabalhadores e agilidade no processo de regulamentação. O telefone é (61) 2031-6857 ou 2031-6878. 
Sindicatos, mobilizem as bases para pedir celeridade e apoio do ministro. Peçam apoio de lideranças políticas nessa luta pela dignidade dos vigilantes.
Envie, também, mensagem ao presidente da Fenavist, Odair Conceição, pedindo respeito à categoria e às conquistas dos trabalhadores e cobrando responsabilidade. Proteste contra o coordenador da bancada e suas propostas absurdas. O telefone é (61) 3327-5440. E-mail: fenavist@fenavist.org.br
Fonte: CNTV


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Comunicado: Os mais de 300 demitidos da Prosegur Paraguai apresentam suas ...

O movimento sindical brasileiro perde uma mulher lutadora e guerreira; a família CSPB...

Quando o ex-presidente da CSPB, Raimundo Nonato Cruz, imprimiu novas estratégias na condução política e administrativa da Confederação, ainda no calor da Assembleia Nacional Constituinte, uma das suas decisões foi no sentido de incorporar novos quadros dirigentes.

Polícia apura conexão entre ataques a cofres eletrônicos:

A prisão em flagrante de um ladrão por volta das 23h30min de sábado, enquanto arrombava um caixa eletrônico em uma agência do Santander, na Avenida Assis Brasil, na Capital, reforçou ainda mais a certeza, entre policiais, da existência de uma conexão entre esse tipo de crimes em todo o país. É que, novamente, o criminoso surpreendido pela Brigada Militar é catarinense — como eram três dos quatro arrombadores presos em junho em Rio Pardo. E como catarinenses eram, também, os quatro ladrões presos em Vitória (ES), em março, com R$ 500 mil provenientes do arrombamento de uma agência bancária. O ladrão azarado da vez é Robson Muller, 28 anos, técnico em manutenção, de Joinville (SC). Pelo menos outro homem, que, segundo a polícia, vigiava a ação do bandido do lado de fora, conseguiu fugir em um automóvel, assim que a viatura da polícia chegou ao local, depois do acionamento do alarme da agência. Muller foi surpreendido enquanto operava uma furadeira. Ele ainda tinha outras ferramentas, como transformadores e alicates. Autuado por furto, o arrombador foi encaminhado ao Presídio Central. Na semana passada foram registrados outros dois casos relacionados a arrombamento de caixas eletrônicos do Santander no Estado. Na última quinta-feira, em Torres, Jeferson de Freitas, 29 anos, funcionário de uma fábrica de antenas parabólicas em Jaraguá do Sul (SC), foi encontrado por cinco PMs dentro de um táxi quando fugia pela BR-101, em direção a Santa Catarina.

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