segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Bandeiras neoliberais do governo FHC são retomadas na proposta equivocada do acordo coletivo especial


Recentemente, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), ligado à CUT, apresentou ao Congresso Nacional o Acordo Coletivo Especial (ACE), um anteprojeto de lei que pretende modificar a legislação trabalhista. A proposta resgata os mesmos princípios neoliberais do governo FHC, enfraquece os sindicatos e favorece a classe patronal que terá mais poderes de pressão junto aos seus funcionários quando da negociação coletiva.


A proposta - De acordo com o sindicato, as leis trabalhistas emperram os acordos com as empresas, por isso, é preciso facilitar esses processos negociais. Em síntese, a proposta pretende que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, que os sindicatos possam fechar acordos com as empresas que valham sobre os direitos contidos na Convenção Coletiva do Trabalho (CLT).

As consequências - Dessa forma, se aprovada esta proposta, estariam legalizados acordos que, por exemplo, permitem a divisão das férias em mais de dois períodos; o pagamento parcelado do 13º salário, até mesmo em parcelas mensais; a ampliação do banco de horas sem limites; contratação temporária e a terceirização dentro das empresas sem nenhum limite; além de outras manobras. O sindicato poderia argumentar que estes acordos dependeriam de aprovação dos trabalhadores.
Verdade.
Mas quem não conhece o poder de chantagem das empresas sobre seus empregados, em particular nos momentos de crise econômica? Qual dirigente sindical no setor privado nunca se enfrentou com uma situação em que a empresa propunha “reduzir salário ou demitir trabalhadores”? Como pode o trabalhador decidir livremente nesta situação? Com este anteprojeto aprovado, esses acordos estariam referendados por lei.

Antitrabalhador - A base dessa proposta é a mesma que propôs a mudança do artigo 618 da Convenção Coletiva do Trabalho, no segundo mandato do governo FHC, para que prevalecesse o negociado sobre o legislado. Naquele período, o movimento sindical foi para ruas e conseguiu impedir essa mudança. Em 2004, foi a vez do então presidente Lula apresentar basicamente a mesma reforma trabalhista que foi derrotada pela reação das confederações nacionais de trabalhadores, no movimento que resultou na criação da Nova Central Sindical de Trabalhadores.  
Na perspectiva das empresas - É preciso entender o contexto em que esta proposta é apresentada. Uma das consequências da crise na economia capitalista que se iniciou em 2007 é a queda de lucratividade das grandes corporações. O caminho que essas empresas têm para solucionar este problema é justamente buscar medidas que promovam a redução de custos para que haja novo aumento de lucratividade. A eliminação ou redução de benefícios e direitos dos trabalhadores é a alternativa mais comum de redução de custos buscado pelas empresas. Mas, para isso, os direitos trabalhistas não podem estar contidos em lei. Os direitos precisam ser flexibilizados.

Parceria empresa e sindicato - O ACE, proposto pelo SMABC, cria as condições para a flexibilização necessária da legislação trabalhista através da negociação coletiva, de forma que se possa fazer concessões às políticas de redução de custos das empresas. Por isso, é bem recebido pelo governo e pelo empresariado.

Na realidade, defender mudanças na CLT implica em apontar a necessidade de fortalecer a representação sindical no local de trabalho por meio do estabelecimento em lei da proteção contra a demissão imotivada, ou seja, a adoção da convenção 158 da OIT, já que sem isso sem o que é pura falácia falar em liberdade sindical ou liberdade de negociação. Enquanto não houver a proteção contra demissão imotivada, apenas se poderá falar em liberdade de atuação sindical ou de negociação para os dirigentes sindicais, mas não para os trabalhadores.


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