Maíra Magro
O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta
de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos,
shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a
regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no
Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto
o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país
inteiro.
As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$
32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de
Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que
fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso - que movimentou
sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A
segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes
eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. "Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
O Ministério da Justiça entrou na fase final de discussões com os setores envolvidos e pretende encaminhar ao governo, em breve, uma minuta de projeto de lei sobre a segurança privada. O texto passará por debates internos e, depois, a Presidência da República encaminhará uma proposta final ao Congresso. Segundo Pereira, as carreiras relacionadas à área e requisitos mínimos de segurança ainda precisam ser definidos.
Uma das inovações esperadas é a regulação das empresas de sistemas eletrônicos
de segurança - mais especificamente, o segmento responsável pelo monitoramento
desses sistemas, como o acompanhamento de sinais de alarmes e imagens a
distância, que hoje não está sujeito a nenhum tipo de fiscalização. "São
centrais de inteligência que detêm informações confidenciais do cliente",
explica a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas
Eletrônicos de Segurança (Abese), Selma Migliori.
O segmento, que reúne cerca de 18 mil empresas, também passaria a ser
controlado pela Polícia Federal, como já ocorre com o setor de segurança
privada em geral. Se não estiverem acompanhados do monitoramento de
informações, a venda e instalação de equipamentos eletrônicos de segurança
ficariam de fora.
Outra novidade prevista no estatuto é a criminalização da exploração de
serviços de vigilância clandestina - o responsável seria o dono da empresa que
atuar ilegalmente, e não o vigilante. O presidente da Confederação Nacional dos
Vigilantes, José Boaventura Santos, dá a dimensão do problema: ele estima que
mais de 2 milhões de vigilantes atuem no país de forma irregular, sem controle
da PF.
"É um exército clandestino de pessoas armadas", diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. "Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias."
O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.
"É um exército clandestino de pessoas armadas", diz Santos, apontando que em muitos casos esse tipo de serviço é feito por policiais. "Em alguns lugares, chega ao extremo de virar milícias."
O novo estatuto incluirá também requisitos mínimos de segurança para as instituições financeiras, como o número de trabalhadores exigido em cada agência bancária. Associações representativas de trabalhadores defendem a obrigatoriedade de equipamentos como portas de segurança com detector de metais.
O critério de formação dos vigilantes nos cursos autorizados pela PF também
passará por alterações, com previsão de aumento na carga horária. Os vigilantes
formados e cadastrados na PF já são mais de 2 milhões, embora o número de
profissionais em atividade regular seja de 600 mil.
Também está em debate o aumento do capital mínimo para a constituição de
empresas de segurança, atualmente em cerca de R$ 100 mil. "Hoje, qualquer
um pode montar uma empresa de segurança. Com o aumento de capital, haveria um
fundo para ser usado em caso de necessidade, aumentando as garantias
trabalhistas", sugere José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.
A entidade reúne 200 associadas e contratou para atuar como diretor-executivo o
ex-diretor geral da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência
(Abin) Paulo Lacerda. A Abrevis defende a criação de um Sistema Nacional de
Segurança Privada, com a participação do poder público e de entidades
patronais, laborais e tomadores de serviços de segurança privada, além de um
Conselho Consultivo para formular políticas na área.
A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia
Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado
anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam
por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de
antecedentes criminais.
A segurança privada em geral se limita à atuação "intramuros", ou
seja, da calçada para dentro de um imóvel. A função de vigiar as ruas é
exclusiva da polícia. Os vigilantes podem atuar nas vias públicas em casos
específicos, como na escolta de cargas e no transporte de valores.
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Eles também fazem cursos específicos para usar armas. Mas em lugares com grande
número de pessoas, como em grandes eventos, se recomenda que estejam
desarmados. Os vigilantes não detêm o porte das armas, que é da empresa de
segurança. Depois do expediente, os equipamentos têm que ser guardados nas
empresas, dentro de cofres.
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