A Confederação, a Federação e os 14 sindicatos que representam os vigilantes do RJ convocam a categoria para participar no dia 31 de maio às 10 horas na Comissão de Segurança Pública da ALERJ, da audiência pública para tratar do decreto 43.538 de 03 de abril de 2012, do Governador Sérgio Cabral, em que autoriza Policiais Militares, Civis, Bombeiros e Agentes Penitenciários a fazerem o “bico” na Segurança Privada.
O referido Decreto regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.162 de 09 de fevereiro de 2012 e autoriza os agentes públicos a trabalharem nas suas folgas em “turnos adicionais com escala diferenciada”, o conhecido “Bico”, em programas para “proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos” nas administrações direta e indireta do Estado, na administração indireta dos Municípios, nas concessionárias de serviços públicos a exemplo das Barcas S/A, Supervia, Light e Metrô e ainda nos eventos da Copa do Mundo FIFA de 2014, Rio + 20 e Jogos Olímpicos em 2016, entre outros.
O Decreto atinge diretamente a categoria dos vigilantes, que atualmente presta serviço nesses locais e deveria ser responsável pela segurança dos eventos citados, a qual será substituída pelos agentes públicos na realização do “Bico”, que mesmo regulamentado será realizado precariamente, sem as garantias trabalhistas e previdenciárias previstas em seus estatutos funcionais.
Segundo cálculos das entidades sindicais dos vigilantes a implementação do Decreto deverá encerrar com mais de 8 mil postos de trabalho da segurança privada em todo Estado. E diante do quadro de desemprego que hoje assola o Brasil, exigindo graves medidas dos governos, apelamos aos ilustres parlamentares pela alteração do art. 6º da Lei 6.162/2012 com vistas a preservar o trabalho e a renda de milhares de trabalhadores vigilantes, responsáveis pelo sustento de suas famílias.
PRECISAMOS MOBILIZAR A CATEGORIA PARA QUE ESTE DECRETO SEJA EXTINTO!
AVANTE VIGILANTES !
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