Regulamentação da Lei 12.740

Graças à pressão dos trabalhadores vigilantes o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº367, disponibilizando para consulta públicao texto técnico básico de criação do

Anexo III da Norma Regulamentadora (NR) 16. A proposta de texto lista as atividades e operações perigosas com exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física.

O trâmite é um dos passos para a regulamentação da lei 12.740/12, que garante o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade.

O prazo fixado é de 60 dias, a contar da data de publicação, para o recebimento de sugestões ao texto.

O Anexo III da NR-16 considera profissional de segurança pessoal ou patrimonial aqueles que atendem às seguintes condições:

a) capacitados pelos cursos de formação específica, extensão ou reciclagem,dentro do prazo de validade;

b) empregados das empresas prestadoras de atividades de segurança privada ou das empresas que possuem serviço orgânico de segurança privada,devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme regulamentação vigente;

c) aprovados em exames de saúde e de aptidão psicológica.

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, disse que esse é o início do processo. “A nossa preocupação é que a proposta não incorra no erro de restringir aquilo que a lei trouxe de reconhecimento para a categoria na questão do risco. Agora, vamos trabalhar para contribuir com o texto, inclusive no que diz respeito à sua agilidade”, afirmou.

Vigilantes mobilizados

Na terça-feira (16) o presidente daCNTV, José Boaventura, juntamente com outros dirigentes da Confederação,se reuniu com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e manifestaram a preocupação com a insistência de alguns patrões em minimizar o

risco enfrentado pelos trabalhadores.

A Confederação entende que o risco de vida/periculosidade é inerente àprofissão e é devido a todos os trabalhadores, independentemente do uso de armas e do local de trabalho.

No mesmo dia a CNTV, representada pelo seu secretário Geral, João Soares, participou de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), na Câmarados Deputados. Lá se discutiu, entre outros assuntos, a aplicação da lei 12.740/12.

Foi também nessa reunião que o secretário de Inspeção do Trabalho do MTE, Luiz Felipe Brandão de Mello, afirmou que a pesquisa pública deveria ser publicada no DOU

apenas na semana que vem. A publicação na mesma semana da audiência reforça a preocupação com o assunto e a necessidade de se apressar aregulamentação.

“Na reunião com o ministro ele demonstrou disposição em agilizar o processo de regulamentação. Além disso, deixamos evidente nossa preocupação com a exclusão de alguns trabalhadores da categoria e o ministro se comprometeu a não cometererros dessa natureza. O que vemoshoje é resultado da pressão dos trabalhadores”, afirmou Boaventura.

Fonte: CNTV

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA No- 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III da Norma

Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso II do Artigo 193da CLT, com redação dada pela Lei n.º 12.740/2012, disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normasregulamentadoras1.htm.

Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao

texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO


Em reunião com o Ministro do trabalho, CNTV debate sobre a Súmula 277 do TST

A CNTV publicará em seu boletim eletrônico, até sexta-feira, uma série de matérias sobre os assuntos abordados na reunião realizada nesta terça-feira (16) com o ministro do Trabalho, Manoel Dias. A terceira e última parte, publicada nesta sexta-feira (19), traz informações
sobre a Súmula 277 do TST.
A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) discutiu na terça-feira(16), com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, assuntos de interesse dos vigilantes de todo o país. Esteve em pauta,
além da lei 12.740/12, a manutenção da Súmula 277 do TST. Participaram da reunião o deputado distrital Chico Vigilante, juntamente com o presidente da CNTV, José Boaventura, e outros dirigentes sindicais.
A importância da manutenção da Súmula 277 foi lembrada pelo deputado Distrital Chico Vigilante. Uma da principais finalidades dessa súmula é dar garantias aos acordos firmados em
convenções coletivas pelos sindicatos de classes. Ou seja, todos aqueles direitos adquiridos e acordados só poderão ser revogados com um novo acordo. Uma vez adquiridos, passam a integrar e valer como se fossem um contrato individual.
A ministra do Tribunal, Kátia Magalhães Arruda, já havia manifestado sua preocupação com a preservação da Súmula 277 por conta da forte pressão que vem sendo feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Por isso, foi pedido ao ministro
Manoel Dias uma atenção especial com as delegacias regionais do trabalho.
O ministro explicou que a pasta já fez um levantamento da situação, sobretudo dos órgãos que atuam na ponta em nome do Ministério do Trabalho e a situação é preocupante. “Eu levei o assunto para a presidenta Dilma Rousseff, que demonstrou grande preocupação e me autorizou a fazer um projeto para melhorar essa situação imediatamente.
A ministra da Casa Civil até já me ligou cobrando o projeto. A presidenta está muito preocupada e quer resolver logo esse problema”, informou Manoel Dias.
Atualmente existe um coletivo de advogados das entidades sindicais trabalhando
nesse tema, buscando fundamentos e elementos novos para reforçar a posição do Tribunal. “É fundamental que os sindicatos levem para os trabalhadores esse debate. São muitas conquistas
já garantidas e que estão sendo ameaçadas pelas empresas. Há um trabalho a ser feito. A súmula não está garantida, não está segura”, explicou Boaventura.

Fonte: CNTVs

Comemoramos mais de 500.000 acessos ao nosso Blog de empregos, esperamos estar atingindo o nosso objetivo: Contribuindo para que centenas de companheiros vigilantes possam estar se colocando ou recolocando no mercado de trabalho, que empresas possam estar conquistando mais espaço no mercado e que divulgando vagas de e empregos que clientes possam estar contratando as excelentes empresas divulgadas neste meio de comunicação, e dizer que, este Blog não é apenas meu, mas sim de todos nós profissionais do setor de segurança patrimonial e privada.

Muito obrigado!

Alex Vigilante/RJ

http://wwwservigilante.blogspot.com.br/