de serviços gerais que são lesados por empresas prestadoras de serviço no GDF que, eventualmente, venham abrir falência. Em 2011, o deputado apresentou o projeto de lei que resultou na Lei nº 4.636/11, que “institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal”.
Segundo o parlamentar, é comum que empresas que prestam serviço de vigilância e serviços gerais, se estabeleçam no Distrito Federal e mais tarde abrem falência. Dando prejuízo financeiro aos trabalhadores do
setor. “São mais de 30 empresas que faliram de maneira fraudulenta, desapareceram do mercado de trabalho e os trabalhadores tiveram que mover ações contra o GDF e , até mesmo, contra o Ministério Público da União para receber as suas parcelas rescisórias. Um processo penoso, onde o GDF termina tendo que pagar duas vezes pelo serviço. São milhões que foram dispensados nesse sentido”, enfatizou Chico.
Para evitar que situações como essas venham acontecer e que mais trabalhadores sejam lesados, Chico
Vigilante defendeu a legitimidade da Lei nº 4.636/11, sancionado pelo governador Agnelo Queiroz, que obriga as empresa prestadoras, ao fecharem contrato com o GDF, a assinarem uma autorização para que abra uma conta especial onde será depositada os valores equivalentes as parcelas rescisórias dos trabalhadores. Com isso, mesmo que uma empresa venha abri falência, os trabalhadores não sairiam prejudicados. “A existência desse fundo daria mais segurança aos trabalhadores e evitaria supostos calotes. Esse montante é para garantir os direitos trabalhistas”, destacou.
Além de beneficiar os empregados, o deputado defende que a Lei também vai beneficiar os empresários sérios da área de prestação de serviço. “Porque vai afastar as empresas picaretas do mercado da prestação de serviço”, completou o parlamentar.
Durante o seu discurso, o deputado expressou que foi surpreendido com a atitude da Confederação Nacional do Comércio que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da lei.
“A confederação deveria estar preocupada com os empresários sérios e não com os empresários da picaretagem”, pediu. Além da ação movida pela Confederação, Chico Vigilante também destacou que foi surpreendido com a atitude do deputado Robério Negreiros (PMDB). De acordo com o parlamentar, Negreiros apresentou uma indicação que passou na manhã de hoje (30) pela Comissão de Constituição e Justiça, sugerindo ao governador do Distrito Federal para que não regularize a Lei que foi sancionada em
2011. “Nosso projeto tramitou em todas as comissões. Todos os deputados tiveram o direito de opinar, foi aprovado em primeiro e segundo turno, foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e, agora, está sendo regularizada. Não entendi o porquê do deputado Robério questionou a legalidade da Lei”, argumentou.
Apesar de se mostrar surpreso, o deputado destacou que, “felizmente, a Procuradoria-Geral da República
e Advocacia-Geral da União posicionaram um parecer favorável da constitucionalidade da nossa lei. Ela
é constitucional, moral e justa. A lei vai proteger o elo mais fraco, que são os trabalhadores”, destacou.
O parlamentar disse que está sugerindo ao governador Agnelo Queiroz para que regulamente a lei o mais rápido o possível, “para que a gente possa, efetivamente, fazer com que o PL 218 que se transformou na lei 4636, venha vigorar plenamente no DF. Não pode acontecer o que está acontecendo hoje: empresas saírem lá de Sergipe vem dar calote nos trabalhadores aqui no DF. Nós vamos acabar com essa picaretagem no Distrito Federal”, exemplificou. O deputado completou o seu discurso dizendo: “estou em contato com uma série de parlamentares que estão apresentando projetos nos municípios e estados brasileiros, e tenho a
convicção de que o governo federal, através da presidenta Dilma Rousseff, vai emitir uma medida provisória para proteger os trabalhadores. A exemplo do que fez o ministro Paulo Bernardo no Mistério do Planejamento”, destacou. “Portanto, eu espero que a Confederação Nacional do Comércio não se
transforme na Confederação Nacional de proteção dos picaretas. Porque aí vai ser lamentável que isso aconteça”, finalizou.
Fonte: Gabinete Chico Vigilante
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