CNTV participa de lançamento do “Movimento Resistência”

Confederações que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) unem forças para resistir às reformas de Temer

Resistir às reformas maldosas de um governo golpista tem sido o desafio do movimento sindical. Com esse objetivo, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e outras 21 confederações que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) participou na manhã desta terça-feira (5), em Brasília, do lançamento do Movimento Resistência – Por um Brasil Melhor. O presidente da CNTV, José Boaventura, representou a entidade durante o evento. Também participou o presidente da Federação dos Vigilantes do DF, RJ e GO (Fevig), Moisés Alves da Consolação. O presidente do FST, Arthur Bueno, conduziu a cerimônia e destacou a necessidade do trabalho de conscientização de toda a sociedade. “Só assim teremos políticas que surgem da necessidade do povo brasileiro, e não dos patrões. Com a composição do Congresso do jeito que está, com esse presidente que não reconhecemos, não temos como ter mudança social”, avaliou. “Não temos outro caminho! Não nos foi dada alternativa que fosse diferente dessa ação articulada, de âmbito nacional, na defesa da classe trabalhadora. Fizemos denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e estamos confiantes quanto ao apoio das organizações internacionais e eclesiásticas às causas defendidas pelo movimento. Atuaremos de maneira coordenada em todas as regiões do país, em várias frentes de resistência, de modo a assegurar o início de um levante nacional pela soberania e pelo desenvolvimento do nosso país”, completou.

Vigilantes unidos contra a retirada de direitos

 O presidente da CNTV, José Boaventura, falou sobre como tem sido a luta da categoria contra as maldades do governo Temer e a necessidade de união da classe trabalhadora. “Na nossa categoria, temos colocado para os trabalhadores de forma muito clara e até dura demais o que significa a reforma para o seu bolso e para a sua vida. Na Bahia, por exemplo, isso quer dizer R$ 2.700 a menos no bolso por ano e o trabalhador toma um susto quando tem essa matemática traduzida. Isso é apenas o reflexo do não recebimento dos feriados, de parte do adicional noturno, entre outras maldades”, afirmou. Boaventura alertou ainda sobre a cláusula que autoriza a demissão por justa causa de vigilantes que não forem aprovados no curso de reciclagem obrigatória. “É preciso resistir! Nós, vigilantes, já somos terceirizados e com a reforma passamos a ser quarteirizados, quinterizados e todas as outras formas precárias de relações do trabalho, mas nós estamos trabalhando em todos os locais, inseridos em todas as categorias. Da nossa parte, queremos estar presentes. Os sindicatos precisam caminhar lado a lado. Já estamos juntos no local de trabalho e precisamos estar juntos também no enfrentamento”, concluiu. Durante o evento também foi iniciada a coleta de assinaturas para a viabilidade do Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela revogação da Reforma Trabalhista.

Fonte:  http://www.cntv.org.br/noticia__9105__Boletim-eletronico-05-09-2017.html

Estatuto da Segurança Privada é retirado de pauta e pode ser tema de audiência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retirou de pauta o substitutivo da Câmara ao projeto que o Estatuto da Segurança Privada. A proposta (SCD 6/2016) era o primeiro item da pauta da comissão, mas teve a votação adiada após as manifestações dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS).

Requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema no dia 13 de setembro foi lido nesta quarta-feira (23) e deverá ser votado na próxima reunião da CAS.

Paim e Randolfe lembraram que o projeto saiu do Senado tratando da criação de um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes profissionais. Porém durante a tramitação na Câmara dos Deputados, recebeu mais de 70 emendas, transformando-se na atual proposta de Estatuto da Segurança Privada.

— Não tem como nós votarmos uma proposta desta complexidade sem um debate muito aprofundado antes. É bom lembrarmos que o próprio piso dos vigilantes foi retirado pelos deputados, e foram introduzidos dezenas de artigos sobre outros temas — reforçou Randolfe.

O acordo teve a participação da presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e do relator da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO). Pelo requerimento, serão convidados para a audiência pública o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, além de representantes do Banco Central, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), entre outros.

Dyogo Oliveira

A pedido de Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), também foi aprovada a realização de uma outra audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A data do encontro ainda será definida, e na pauta constará a ampliação do deficit fiscal para os anos de 2017 e 2018, além das medidas anunciadas pelo governo federal que afetam os servidores e o serviço público como um todo. A senadora lembrou que as medidas terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que entrem em vigor.

— O governo está propondo adiar reajustes, aumentar a alíquota previdenciária, diminuir pisos salariais e cortar dezenas de milhares de cargos, transferindo a conta da crise pra esses trabalhadores — afirmou Vanessa durante a reunião.

Uber e subcomissão

Também foi aprovada, e terá a data definida posteriormente, a realização de uma audiência pública para discutir o projeto que regulamenta o transporte individual privado de passageiros (PLS 726/2015 e PLS 530/2015 e PLC 28/2017, que tramitam em conjunto). Participarão deste debate representantes da empresa Uber, do governo e da categoria dos taxistas, dentre outros.

A pedido do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também foi aprovada a criação da Subcomissão das Doenças Raras, que funcionará até dezembro de 2018, com cinco senadores, e terá como missão propor iniciativas visando a promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, aprimorando a legislação relacionada ao assunto.

Fonte: Agência Senado 

http://www.cntv.org.br/noticia__9093__Estatuto-da-Seguranca-Privada-e-retirado-de-pauta-e-pode-ser-tema-de-audiencia.html

Privatizações de Temer vão prejudicar geração de empregos, diz economista

O pacote de 57 privatizações anunciado pelo governo golpista do presidente Michel Temer, do PMDB, nos últimos dias tem preocupado segmentos populares e especialistas. 

Para o economista Luiz Gonzaga Bellluzzo, professor da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), a iniciativa tende a prejudicar a cadeia de geração de empregos: "A encomenda de equipamentos, de geradores era feita prioritariamente no Brasil, o que provocava incentivo para as empresas privadas contratarem mais gente pra produzir mais equipamentos. Isso gerava renda, emprego, o trabalhador empregado começava a demandar bens e serviços, aí também gerava emprego pra esses setores”.  

Antes mesmo do anúncio do pacote, a privatização da Eletrobras já vinha sendo mencionada pelo governo. A empresa administra 47 hidrelétricas, 270 subestações de energia e seis distribuidoras. Também devem fazer parte do programa de privatizações 18 aeroportos, além de terminais portuários, rodovias e outras estatais, como a Casa da Moeda, que emite as notas de real e os passaportes.  

O governo justificou a medida como uma tentativa de elevar as receitas, por conta na queda na arrecadação, e tentar cumprir a meta fiscal. O economista Belluzo, no entanto, avalia que a decisão piora a gestão fiscal do Estado e diminui a força do poder público como personagem importante na indução da economia porque vai haver uma perda “na capacidade de administração numa economia complexa, urbana e industrial como é a brasileira. O que se está fazendo é diminuindo a capacidade do Estado brasileiro de promover política de emprego”, avalia.  

Integração nacional

A entrega dos aeroportos à iniciativa privada, por exemplo, vem sendo apontada como um dos grandes problemas do pacote anunciado pelo governo. O presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários, Francisco Lemos, ressalta que essas empresas são de grande relevância para a integração nacional.  

Diante da privatização, ele projeta que a população das regiões onde os aeroportos não são considerados rentáveis deve ficar mais desassistida, o que pode prejudicar também os poderes públicos locais: “Esses aeroportos que não são lucrativos vão ficar abandonados à própria sorte, e aí estados e prefeituras terão que tirar recursos de outras áreas, como educação, saúde e segurança dos estados e municípios para colocar em aeroportos”.  

Interesse público X interesse privado  

Gilberto Cervinski, da coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), afirma que há uma preocupação especial também com as privatizações no setor elétrico. Para ele, a iniciativa deve deixar a população mais vulnerável a serviços caros e de pior qualidade porque o interesse privado não corresponde ao interesse público.  

“Isso vai trazer futuros apagões, isso é praticamente certo, porque o capital não vai investir. O que está acontecendo não é investimento em novas obras pra ampliação do setor. Eles estão apenas tentando se apropriar do que existe. A gente sabe que o capital não investe dinheiro pra construir novas obras. É o Estado que estimula esse processo, são as empresas do governo, porque custa dinheiro”, ressalta Cervinski.

Os empreendimentos do pacote de privatizações devem ser leiloados até o final de 2018. O governo diz que a medida pode gerar investimento de R$ 44 bilhões ao longo do tempo de vigência dos contratos. 

Fonte: RBA

Fonte: http://www.cntv.org.br/noticia__9094__Privatizacoes-de-Temer-vao-prejudicar-geracao-de-empregos,-diz-economista-.html#

MINISTRO DO TRABALHO REGULAMENTOU HOJE OS 30% DE PERICULOSIDADE

02/12/2013 - MINISTRO DO TRABALHO REGULAMENTOU HOJE OS 30% DE PERICULOSIDADE

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (2/12), às 16h, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria da NR 16, que regulamenta a Lei 12.740/2012, garantindo o pagamento dos 30% de periculosidade aos vigilantes de todo o país. Agora, os donos das empresas não têm como fugir. Serão obrigados a pagar o adicional a todos os trabalhadores. “Desde que a categoria surgiu na década de 70 esta é uma das maiores vitórias dos vigilantes”, disse Antônio Carlos, vice-presidente do SindVigRio. Esta vitória também vai implicar na reconquista da aposentadoria especial. Há cinco anos que a Federação do Rio e o sindicato carioca vem lutando com protestos, manifestações e idas a Brasília, para sensibilizar os parlamentares e o governo da necessidade de se pagar o adicional previsto na CLT. Terão direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. A publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU) deverá ocorrer nesta terça ou quarta-feira, segundo a assessoria técnica do MTE. 

Pela Federação dos Vigilantes estavam presentes no ato da assinatura da portaria, Fernando Bandeira, Sérgio Luiz, Manoel Nascimento e Humberto Rocha. E pelo Sindicato dos Vigilantes do Rio, representou a categoria, Antônio Carlos Oliveira.

A cerimônia de assinatura estava agendada para a tarde de quarta-feira (27), mas precisou ser cancelada porque o ministro Manoel Dias foi convocado, de última hora, para acompanhar a presidente Dilma Rousseff em uma agenda oficial ao Rio Grande.

MTE confirmou a assinatura da regulamentação do adicional de periculosidade:

Dia 27 de novembro o MTE confirmou a assinatura da regulamentação do adicional de periculosidade ,estamos aguardando a confirmação da sugestão da cntv se possível de um ato publico com a presença dos trabalhadores para uma comemoração dessa vitória —

No meado de Outubro houve a  última reunião do Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado por representantes do governo, trabalhadores e empresários, realizada nesta terça-feira (15/10) no Ministério do Trabalho, em Brasília, foi aprovado por consenso o texto final da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata do adicional de risco de vida / periculosidade de 30% dos vigilantes de todo o país para atender a aplicação da Lei nº 12.740/2012, assinada pela presidente Dilma ano passado.

 A bancada dos trabalhadores, integrada por representantes das centrais sindicais defendeu os direitos dos vigilantes, evitando diversas manobras da bancada dos empresários, liderada pela Fenavist e Febraban.

O texto aprovado define quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e estabelece “as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

“Concluímos os trabalhos de elaboração do texto, que traz avanços importantes e garante o pagamento do adicional de 30% para todos os vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal”, afirma José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).  “O adicional será pago para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados, sem necessidade de perícia, sem parcelamentos e sem exclusões, como queria os empresários”, ressalta.

“A aprovação do texto representa um grande passo para a regulamentação da lei, a fim de consolidar essa conquista histórica dos vigilantes do Brasil”, dispara Fernando Bandeira, presidente da Federação e diretor de Organização Política da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

Agora o texto será submetido à apreciação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), do Ministério do Trabalho que terá reunião ordinária nos próximos dias 27 e 28 de novembro. Se aprovado, na mesma data poderá ser assinado junto com a portaria do ministro do Trabalho e Emprego e depois publicado no Diário Oficial da União. Transformando-se, portanto, em um documento final e legal, de observância obrigatória por parte de todas as empresas de vigilância.

                                      Representou os trabalhadores no GTT

Além de Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro e representante da Nova Central Sindical (NCST); José Boaventura, presidente da CNTV e Ademir, representantes da CUT; também integraram a bancada dos trabalhadores pelas centrais sindicais: pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis;  Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo e representante da Força Sindical.

Leia o texto aprovado

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Fontes: CNTV PS- SindvigRio e Face da amiga e guerreira: Thiana Thi

MPT processa empresa por prática de desvio de função

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de medida liminar contra a Big Serviços LTDA, que opera nas dependências da rede de Farmácias Big Ben. De acordo com a ação, que requer o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, os operadores de caixa da empresa estariam exercendo funções extras, como a de vendedor e correspondente bancário.
Segundo denúncias feitas ao MPT, dentre as funções acumuladas por ex-funcionários da Big Serviços constam o trabalho no caixa, vendedor e o repasse de dinheiro do caixa para o cofre, e deste para os carros-fortes das empresas de transporte de valores. As denúncias foram confirmadas por meio do depoimento de ex-funcionários empresa, da análise de contratos, lista de empregados e dispensas, e inspeção realizada em uma lojas, em Belém.
No local, verificou-se que o operador de caixa é igualmente responsável pela efetuação de saques,
depósitos e pagamentos de contas. Além dessas atribuições, próprias do correspondente bancário,
os operadores efetuam a venda de recargas e chips de celular.
Outras irregularidades como jornada de trabalho excessiva, anotação irregular das horas trabalhadas e
descontos indevidos no salário, quando do não fechamento das contas do caixa, também foram verificadas. Antes do ajuizamento da ação civil pública, o MPT propôs a assinatura de um termo extrajudicial para a regularização dessas práticas, mas a Big Serviços não foi aceitou.
A ação, que tramita na Justiça do Trabalho, requer a concessão de liminar para o imediato enquadramento dos operadores de caixa como correspondentes bancários, com todos os direitos assegurados da categoria, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em relação a cada trabalhador prejudicado e obrigação infringida.
Além da indenização por dano moral coletivo, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a ação requer, em caráter definitivo, a extensão dos direitos dos bancários, previstos nos artigos 224 e 226 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Convenção Coletiva pertinente, a todos os correspondentes presentes e futuros da Big Serviços e o ajustamento da jornada de trabalho dos funcionários.
Fonte: MPT

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PL 4330: a mais grave ameaça aos direitos trabalhistas desde a ditadura militar

 Projeto de Lei 4330 de autoria do deputado Sandro Mabel do PMDB de Goiás que regulamenta a terceirização de serviços no Brasil é a mais grave ameaça aos direitos trabalhistas, desde a ditadura militar.
O processo de terceirização no país avançou intensamente a partir da década de 90, com a vitória do projeto neoliberal de Collor/FHC. No período, a terceirização deixa de ser uma prática complementar (só o setor de limpeza faturou 15,2 bilhões em 2010) e se transforma em uma estratégia prioritária do capital. É por isto que o decreto visa agora regulamentar a terceirização em toda a economia, inclusive no chão da fábrica, na indústria.
Na verdade a burguesia deseja acabar com o arcabouço da CLT getulista, em vigor há setenta anos. O grito de guerra de FHC logo após a posse, “vamos superar a era Vargas”, não era dirigido exclusivamente a Vale e a Petrobras, incluía também a CLT. Mas uma luta aberta contra a CLT não era prudente e comportava riscos.
A melhor estratégia política encontrada foi deixar avançar à terceirização e apresentar a proposta como uma das maiores inovações organizacionais de todos os tempos.
É exatamente isso que faz o capital e seus representantes políticos e empresariais hoje. Na semana passada, foram os próprios presidentes das federações das indústrias em cada estado do país, que foram à imprensa, em particular a rede CBN, tecer elogios à terceirização e exigir sua aprovação imediata em nome da modernização.
Apesar do avanço da terceirização na economia durante a última década não há uma legislação específica que garanta os mesmos direitos entre trabalhadores contratados e os terceirizados em uma mesma empresa. De acordo com a CUT os trabalhadores terceirizados recebem 27% a menos, mais de 70% tem menos direitos trabalhistas e a maioria trabalha três horas a mais que os contratados diretamente. O único instrumento legal que regula a terceirização no país é o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem força de lei. É neste vácuo legal que o projeto de lei 4330 tenta precarizar agora o maior número possível de trabalhadores.

O projeto de Lei legaliza:

A contratação de empresas terceirizadas nas atividades principais da empresa contratante, bem como nas atividades complementares (todos os metalúrgicos, bancários e jornalistas, agora poderão ser terceirizados);
A empresa terceirizada pode subcontratar outra empresa, em um processo sem fim, para a realização dos serviços contratados;
Será permitida a contratação sucessiva dos trabalhadores por diferentes empresas prestadoras de serviços que prestem serviços à mesma contratante sucessivamente (neste caso os trabalhadores não recebem os direitos trabalhistas ao final de cada contrato);
Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.
(Isto permitirá que os trabalhadores terceirizados fiquem de fora dos dissídios coletivos e tenham seus salários rebaixados.
Resultará também na fragilização do movimento sindical, que representará um número menor de trabalhadores);
A empresa terceirizada não tem nenhuma obrigação de estender aos seus trabalhadores os benefícios oferecidos aos trabalhadores das contratantes (atendimento médico, ambulatorial, e de refeição, existentes na empresa);
Os cinco pontos citados acima desestruturam profundamente os direitos trabalhistas e a organização
sindical dos trabalhadores. Pelo presente e pelo futuro vamos convocar todos os trabalhadores para rejeitar o PL 4330.

Fonte: Artigo do professor associado da UFPE, Ivaldo Pontes Filho

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