RJ: Sindicato impede na Justiça contratação de 363 vigias na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec)

RIO - A 5ª Câmara do Tribunalde Justiça decidiu, por unanimidade de votos, suspender o processo licitatório da Faetec – Fundação de Apoio à Escola Técnica – para a contratação de 363 vigias patrimoniais, acolhendo recurso do Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio. A 10ª Vara de
Fazenda Pública, em julho, não havia concedido liminar ao Sindicato que recorreu. Os desembargadores entenderam que as atribuições exigidas no edital são específicas dos vigilantes e não podem ser substituídos por vigias ou porteiros, em respeito à Lei Federal 7.102/83 e Portaria 992/95 do Ministério da Justiça, que regulamenta o exercício da atividade profissional de vigilante.


- A decisão abre precedente para outros órgãos públicos que visando diminuir custos contratam trabalhadores não habilitados para essa tarefa que requer, entre outras coisas, registro profissional
no Ministério do Trabalho e na Polícia Federal, em Brasília – informou Fernando Bandeira, presidente do Sindicato.

A sentença, assinada pela desembargadora e relatora Cláudia Telles, suspendendo a licitação na Faetec, menciona que a contratação de vigias não terá qualquer efeito prático nas funções apontadas no edital, configurando total desrespeito à segurança pessoal dos alunos, professores e funcionários das 23 unidades da fundação. Nesta quarta-feira, às 13h, a direção do Sindicato dos Vigilantes se reúne com o superintendente regional do Trabalho, Carlos Eduardo Petra, para tratar, entre outras coisas, das contratações irregulares feitas pelo Estado e Município no setor de segurança patrimonial.
Fonte: G1