ESTADO COLOCA A SEGURANÇA PÚBLICA EM LEILÃO

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Preocupados com a situação de milhares de vigilantes do Rio de Janeiro, a Confederação, a Federação do setor e 14 sindicatos, se reuniram nesta quinta feira (12/03) para discutir os rumos da categoria e encaminhamentos a serem dados sobre o decreto nº 43.538/2012 do Governador Sergio Cabral que legaliza o “bico” de agentes de segurança pública, permitindo que trabalhem em suas horas de folga.

Com o decreto, o governo passa a contar com dois programas que asseguram efetivo maior na Segurança Pública: o “Mais Polícia” e o “Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)”, da Secretaria de Segurança.

O Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, informou que este projeto vai tirar o emprego de muitos vigilantes que já estão no mercado há anos, não ocorrendo o contrário. “Sabemos que haverá necessidade de segurança nos eventos que virão. O que não pode é o estímulo por parte do Governo em permitir que agentes de segurança pública façam ”bicos” em suas horas de folga, gerando o desemprego no setor”.

Sérgio Luiz Silva, Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares da Federação dos Vigilantes, alertou que sobre este tipo de contratação não incidirá nenhum valor para efeitos de aposentadoria, INSS, 13º salário, ou seja, não terá encargos sociais nem obrigações trabalhistas, o que precariza em muito o trabalho. “É algo que rasga e fere os direitos dos trabalhadores, há uma anomalia jurídica neste decreto”. Os advogados da Federação do Rio e da Confederação em Brasília estão analisando que tipo de encaminhamento jurídico vão dar a matéria, caso não se resolva essa questão politicamente.

A preocupação também se reflete nos 14 sindicatos filiados à Federação dos Vigilantes do Rio de Janeiro.

Concessionárias já contratam policiais

As concessionárias de serviços públicos já estão firmando convênios com o Estado e recrutando policiais para prestar serviços de segurança privada nos dias de folga. A Light, por exemplo, já tem uma equipe de policiais militares para fazer a segurança de seus funcionários nos serviços extra como instalação e reparos de equipamentos. Os policiais treinados pela empresa vão atuar uniformizados.

Ações estratégicas serão tomadas pelas entidades

A unidade das entidades de classe trabalhará para derrotar ou melhorar este decreto com ações estratégicas junto ao Governo, empresários, trabalhadores e sociedade civil. Além da criação de uma comissão para dialogar com os parlamentares, haverá audiências publicas, e cartas serão encaminhadas à população mostrando os efeitos desse tipo de programa. A Federação solicitou audiência pública na Comissão de Segurança da Alerj para debater o assunto e também está agendado reuniões com o setor patronal.

Aumento das gratificações sem direitos trabalhistas

O programa “Mais Polícia” representa uma alternativa mais vantajosa ao “bico”, que expõe os profissionais de segurança pública a condições precárias, sem garantias trabalhistas nos serviços privados.

De acordo com o decreto, a gratificação varia de R$ 112,50 a R$ 375,00, dependendo da carga horária. Os policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários que estejam trabalhando sob regime de escala não poderão realizar mais do que 96 horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 dias, observando o intervalo mínimo de oito horas de repouso entre os serviços.

Os policiais farão turnos de 6, 8 ou 12 horas de serviço, podendo ganhar, por mês, até R$ 3.750. Esse valor refere-se a um policial militar ou civil, bombeiro ou agente penitenciário que estiver de férias ou de licença especial. Nessa situação específica, ele poderá trabalhar até 120 horas em serviços extraordinários.

Quem se responsabiliza em caso de acidente

Quem será responsabilizado quando os agentes de segurança pública atuarem em seu segundo trabalho contra à criminalidade, ao se ferirem ou fazerem vitimas na ação? O Estado ou o tomador de serviço? Questiona Sérgio Luiz da Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte:http://www.sindvig.org.br

Eu em particular sou a favor de melhores salários para policiais civis , militares e bombeiros

mesmo por quê tenho vários amigos policiais civis e militares que se submetem a fazer bicos

para complementar sua renda.

A grande verdade é que com esta atitude o governo do Estado

está sobrecarregando estes agentes da segurança pública,

expondo os mesmos a um estresse emocional muito maior

somando ao que vivem no dia a dia.

E além de tudo prejudicando ao setor de segurança

patrimonial e privada podendo gerar desem,pregos no setor.

SINDESP-RJ/DIR 291/2012

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2012.

PARA: EMP. DE SEG. PRIVADA, VIG. PATRIMONIAL, SIST. DE SEGURANÇA, ESCOLTA, SEG. PESSOAL E CURSOS DE FORM. FILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSUNTO: LEI DO BICO

Prezados Associados,

Em virtude da publicação da Lei nº 6.162 de 09/02/2012 e decreto nº 43.538 de 03/04/2012, que possivelmente terá impacto no segmento, solicitamos que impreterivelmente até dia 17/04/2012 (terça-feira) nos informe o quantitativo de vigilantes que prestem serviço em órgãos públicos.

implementadas, notadamente os passos cabíveis judicialmente.

Cordialmente,

PRESIDENTE

O TEXTO ACIMA FOI ENVIADO PARA TODAS AS EMPESAS FILIADAS AO SINDESPRJ

Alex Vigilante