O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou na tarde do dia 25/08 Lei distrital que garante o recebimento de direitos trabalhistas a trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao Poder Público. A norma baseou-se no Projeto de Lei nº 218/2011, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) e aprovado pela Câmara Legislativa.
Ela institui mecanismos de controle do Patrimônio Público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua.
Vigilantes lotaram o salão nobre do Palácio do Buriti para acompanhar a solenidade marcada para sancionar a nova lei. Emocionado, o deputado Chico Vigilante e diretor da CNTV, chegou a chorar ao lembrar o desespero de milhares de vigilantes que sofreram no bolso o calote praticado por empresas que entre os casos citados, declaram falência ou fogem do mapa levando a última fatura e o vigilante fica sem seus direitos, normalmente pagos na rescisão do contrato. Muitas vezes, lembrou Vigilante, na hora da rescisão o trabalhador descobria que a empresa não depositava o FGTS e nem recolhia os encargos sociais. “Agora, com essa lei, vamos resgatar a dignidade dos trabalhadores terceirizados, dando um basta ao calote por parte de empresas que ganham licitação e depois decretam falência, deixando pais e mães de família no total desamparo, finalizou”.
Para o presidente do Sindicato dos Vigilantes do DF e diretor da CNTV, Jervalino Bispo, a lei representa o início da moralização da terceirização no Distrito Federal. “O Estado e o País já cansaram de pagar caro para empresas picaretas, que ganham a licitação, colocam o dinheiro no bolso e vão embora”, disse. Segundo
ele, são três etapas do sofrimento: quando o trabalhador sofre o calote; quando o Estado tem que pagar novamente pelo serviço e quando o funcionário tem que esperar em média cinco anos para receber os direitos na Justiça. Jervalino agradeceu ao
deputado Chico Vigilante por ser da categoria e lutar pelos trabalhadores
e ao governador Agnelo Queiroz por ser da classe trabalhadora e não ter se esquecido disso ao ser eleito governador do DF.
João Soares, Secretário Geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) destacou o dia de hoje (25/08) como um marco na história dos trabalhadores terceirizados.
“Acabou a exploração do serviço público terceirizado no DF, com a promiscuidade de empresas que abrem as portas e fecham em dois anos, deixando um rastro de tristeza e desespero”, disse.
“É um marco na história da terceirização que abrirá caminhos para que outras unidades da Federação façam o mesmo”, pontuou o governador Agnelo Queiroz. O DF é a primeira Unidade da Federação a ter uma lei local sobre o tema. Na esfera federal vigora no serviço público a Instrução Normativa 03, editada pelo Ministério do Planejamento em 2009, e que prevê os direitos dos terceirizados.
A nova lei defende ainda que nos editais de licitação conste expressamente do bloqueio de valores referentes às provisões trabalhistas do período de contratação. Esses recursos serão destinados à cobertura de 13º salários, férias, abonos
e impactos sobre férias e 13º, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor referente aos direitos trabalhistas será depositado em conta corrente de um banco público – BRB, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal–, que ficará bloqueada para movimentação, que só será permitida com autorização do Estado.
Agnelo Queiroz sancionou o texto do PL 218 na íntegra, ou seja, sem vetos. A nova lei entra em vigor assim que publicada no Diário Oficial do DF.
O projeto beneficia também os trabalhadores do comércio, de asseio e conservação, de processa-mento de dados, entre outras categorias de terceirizados.
A CNTV parabeniza os vigilantes do DF por essa importante conquista,
agradecendo ao deputado Chico Vigilante, nosso Secretário de Assuntos Parlamentares e de Classe pela apresentação do PL 218/2011 que agora é lei.
A nossa luta agora é que os demais estados e municípios apresentem projetos emelhantes, objetivando a proteção aos direitos dos trabalhadores terceirizados.
Fonte: CNTV com informações da Agência
Brasília e Gab. Chico Vigilante.
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